Projetos de Leis Municipais
13/2025
Publicação: 26 de Setembro de 2025Dispõe sobre a alteração da finalidade de utilização do veículo tipo S10, placa PIE- 7557, Chassi 9BG144DKOEC422201 recebido pela Secretaria de Saúde do Estado do Piauí, e dá outras providéncias.
003/2025
Publicação: 14 de Março de 2025Estabelece a prioridade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura ou encerramento dos shows ou eventos musicais financiados por recursos públicos, e dá outras providências.
25/2024
Publicação: 08 de Novembro de 2024Autoriza o Munícipio a Doar bem publico e das outras providências.
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