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Projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações PDF XLS JSON XML

Projeto de Lei Nº14/2025 - Dispõe sobre a instituição do “Dia Municipal do Gari’, no âmbito do Municipio de Tamboril do Piaui, e dá outras providéncias.

Projeto de lei Nº 006/2025 - Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC, do Municipio de Tamboril do Piaui-Pl e da outras providéncias.

Projeto de lei Nº 004/2025 - Dispõe sobre a denominação do Prédio da Secretaria Municipal de Educação de Tamboril do Piaui (P!), “PROFESSOR AGENOR PEREIRA DE SOUSA”, e dá outras Providéncias.

PROJETO DE LEI N.º 003/2025 - Estabelece a prioridade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura ou encerramento dos shows ou eventos musicais financiados por recursos públicos, e dá outras providências”