Câmara de Tamboril do Piauí aprova revisão anual dos subsídios dos vereadores e atualização do programa Mais Alimentos

A Câmara Municipal de Tamboril do Piauí aprovou, no dia 25 de março de 2026, importantes matérias voltadas ao equilíbrio financeiro da gestão pública e ao fortalecimento das políticas sociais no município.

Entre os destaques, está a aprovação do Projeto de Resolução nº 001/2026, que concede a revisão anual dos subsídios dos vereadores. O reajuste foi fixado em 4,26%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referente ao período de janeiro a dezembro de 2025.

De acordo com o texto aprovado, a medida tem como objetivo recompor as perdas inflacionárias, garantindo o equilíbrio financeiro dos subsídios, respeitando os limites legais estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação vigente.

A resolução também estabelece que:

• As despesas decorrentes serão custeadas com recursos do orçamento do Poder Legislativo;
• Os efeitos financeiros da revisão são retroativos a 1º de janeiro de 2026.

  Programa Mais Alimentos também é atualizado

  Na mesma sessão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 03/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 192/2021, responsável pela criação do Programa Mais Alimentos.

  Com a nova redação:

• O valor da cesta básica poderá chegar a até R$ 150,00;
• O programa poderá atender até 400 famílias, sendo 200 famílias por mês, de forma alternada;
• A seleção dos beneficiários seguirá critérios definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

• Além disso, a lei reforça que a aquisição dos alimentos deverá obedecer rigorosamente aos princípios da administração pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — e às regras da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).